Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 564
Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 22-04-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
4 iniciativas · mais recentes primeiro
Partido: IL (tirar o filtro)Tema: Estado e autarquias (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 564
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 22-04-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 306
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 11-12-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 303
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 11-12-2025
À espera de parecerProposta de lei dos deputados · IL · n.º 33
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 17-07-2025