Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 701
Revoga o monopólio público na gestão de resíduos
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Atualizada a 02-07-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: IL (tirar o filtro)Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 701
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Atualizada a 02-07-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 662
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 19-06-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 388
OFICIALAlteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 26-03-2026
ChumbadaRecomendação · IL · n.º 84não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 04-07-2025
ChumbadaRecomendação · IL · n.º 83não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 04-07-2025