ChumbadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 767
Garante rendas acessíveis para promover o direito à habitação
OFICIALGarante rendas acessíveis para promover o direito à habitação (Altera a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Rejeitada na fase "Votada"
- B.E. · Andreia Galvão
- Habitação e urbanismo
Atualizada a 30-09-2026