Retirada pelos autoresRecomendação · CDS-PP · n.º 169não muda nenhuma lei
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 08-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
60 iniciativas · mais antigas primeiro
Tema: Transparência e corrupção (tirar o filtro)Retirada pelos autoresRecomendação · CDS-PP · n.º 169não muda nenhuma lei
Retirada na fase "Entregue"
Atualizada a 08-07-2025
ChumbadaRecomendação · CH · n.º 167não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 16-07-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · IL · n.º 134
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 10-09-2025
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · L · n.º 104
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 30-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 355não muda nenhuma lei
Passo 1 de 3: Entregue
Atualizada a 27-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 299
OFICIALReforça a transparência, a ética e a utilização preferencial de métodos alternativos na investigação de dados não clínicos que suportem ensaios clínicos, alterando a Lei n.º 21/2014, de 16 de abril
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 04-12-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 380não muda nenhuma lei
Passo 1 de 3: Entregue
Atualizada a 04-12-2025
AprovadaRecomendação · n.º 318não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 10-12-2025
ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 306
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 11-12-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 322
Passo 1 de 5: Entregue
Atualizada a 12-12-2025
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 46
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 48
OFICIALRegulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 86
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 110
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PS · n.º 114
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CDS-PP · n.º 119
Concluída: Lei
Atualizada a 28-01-2026
ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 380
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 30-01-2026
ChumbadaRecomendação · PAN · n.º 214não muda nenhuma lei
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 13-02-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 81não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 02-03-2026
AprovadaRecomendação · PAN · n.º 322não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 03-03-2026