Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 90
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal
OFICIALProtege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Concluída: Lei
- PSD
- Justiça
Atualizada a 24-11-2025