IniciativasProjeto de Lei n.º 90
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal
Título oficial: Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Em que fase está
Aprovada e publicada
Lei (Publicação DR), 24-11-2025
Concluída: Lei
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- António Rodrigues PSD
- Eva Brás Pinho PSD
- Hugo Carneiro PSD
- Hugo Soares PSD
- Nuno Jorge Gonçalves PSD
- Paulo Lopes Marcelo PSD
- Datas
Entregue a 04-07-2025
Publicada no Diário da República a 24-11-2025
- Temas
No Presidente da República
Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa
- Enviada para Belém a 12-11-2025
- Promulgada a 17-11-2025
Como votaram os partidos
Votação final global, 28-10-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- PS
- IL
- CDS-PP
- JPP
- Contra
- CH
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- PAN
Votação na generalidade, 11-07-2025
Aprovado
- A favor
- PSD
- CH
- PS
- IL
- CDS-PP
- Contra
- L
- PCP
- B.E.
- PAN
- Abstenção
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.