Saltar para o conteúdo
POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 90

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal

Título oficial: Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 24-11-2025

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 04-07-2025

Publicada no Diário da República a 24-11-2025

No Presidente da República

Promulgada · Marcelo Rebelo de Sousa

  1. Enviada para Belém a 12-11-2025
  2. Promulgada a 17-11-2025

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 28-10-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    PS
    IL
    CDS-PP
    JPP
    Contra
    CH
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    PAN
  2. Votação na generalidade, 11-07-2025

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    Contra
    L
    PCP
    B.E.
    PAN
    Abstenção
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.