Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 660
Reduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS
OFICIALReduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS, alterando o Código do IVA e o Código do IRS
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