ChumbadaProposta de lei dos deputados · B.E. · n.º 201
Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica
OFICIALApoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)
Rejeitada na fase "Votada"
- B.E. · Mariana Mortágua
- Habitação e urbanismo
- Igualdade e direitos
Atualizada a 26-09-2025