Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 1112não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Acolhimento de Animais destinada à resposta coordenada em situações de emergência, catástrofe, maus-tratos e operações de resgate
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- PAN · Inês de Sousa Real
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Atualizada a 03-07-2026