Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 387
Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
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Atualizada a 28-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: PS (tirar o filtro)Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 387
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Atualizada a 28-10-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PS · n.º 582
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Atualizada a 23-04-2026