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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 387

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Em que fase está

Entregue, à espera de debate

Requerimento, 28-10-2026

Passo 1 de 5: Entregue

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 16-01-2026

Como votaram os partidos

  1. Requerimento, 28-10-2026

    Aprovado por unanimidade

  2. Requerimento, 19-06-2026

    Aprovado por unanimidade

  3. Requerimento, 01-04-2026

    Aprovado por unanimidade

  4. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 30-01-2026

    Aprovado por unanimidade

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.