Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
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Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Pensões e apoios sociais (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1278não muda nenhuma lei
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Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 292
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Atualizada a 20-11-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 290
OFICIALAlarga as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)
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Atualizada a 27-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 239
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 238
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 237
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Atualizada a 15-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 135
OFICIALReposição dos valores das penalizações das pensões dos ex-trabalhadores da Base das Lajes entre 2015 e 2023 (Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto)
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Atualizada a 10-09-2025