Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
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Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Partido: PCP (tirar o filtro)Tema: Economia e empresas (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1279não muda nenhuma lei
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1 notícia · Atualizada a 23-09-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 1098não muda nenhuma lei
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Atualizada a 02-07-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 333não muda nenhuma lei
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Atualizada a 27-10-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PCP · n.º 140
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PCP · n.º 198não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025