Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 477não muda nenhuma lei
Recomenda a regularização imediata da atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
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Atualizada a 21-01-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: L (tirar o filtro)Tema: Pensões e apoios sociais (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · L · n.º 477não muda nenhuma lei
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