Entregue, à espera de debateRecomendação · JPP · n.º 484não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a correção urgente do regime do Subsídio Social de Mobilidade, eliminando condicionamentos desproporcionais, regras penalizadoras em viagens de um só trajeto e garantindo acesso por via presencial
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- JPP · Filipe Sousa
- Pensões e apoios sociais
- Justiça
- Transportes e mobilidade
Atualizada a 21-01-2026