Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 765não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos
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Atualizada a 01-04-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Ambiente e clima (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 765não muda nenhuma lei
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Atualizada a 01-04-2026
Entregue, à espera de debateRevisão de um decreto do Governo · CH · n.º 11
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Atualizada a 09-03-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 240não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025