Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 131
Prevê a criação de uma linha telefónica nacional de socorro animal (“112 Animal”)
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- PAN · Inês de Sousa Real
- Animais
Atualizada a 10-09-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Entregue: Deu entrada no Parlamento e ainda não foi debatida.
Tema: Animais (tirar o filtro)Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 131
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 132
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Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 191não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 155
OFICIALImplementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 253não muda nenhuma lei
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Atualizada a 10-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · CH · n.º 180
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Atualizada a 17-09-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 332
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Atualizada a 19-12-2025
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 338
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Atualizada a 08-01-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · CH · n.º 872não muda nenhuma lei
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Atualizada a 23-04-2026
Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 942não muda nenhuma lei
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Atualizada a 13-05-2026
Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · JPP · n.º 660
OFICIALReduz o IVA aplicável aos serviços médico-veterinários essenciais prestados a animais de companhia e cria uma dedução autónoma destas despesas em sede de IRS, alterando o Código do IVA e o Código do IRS
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Entregue, à espera de debateProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 676
OFICIALPossibilita a recuperação do IVA pelas associações zoófilas e pelos centros de recolha oficial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
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Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 1111não muda nenhuma lei
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Entregue, à espera de debateRecomendação · PAN · n.º 1112não muda nenhuma lei
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Atualizada a 03-07-2026