ChumbadaRecomendação · PS · n.º 643não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo uma revisão, participada e baseada em evidência, do regime jurídico aplicável à atividade TVDE, reforçando a segurança, a fiscalização, a dignidade no exercício da atividade, a concorrência leal e a integração na mobilidade urbana
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 13-03-2026