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POLITICANDO

IniciativasApreciação Parlamentar n.º 2

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"

Em que fase está

Chumbada

Votação final global, 27-02-2026

Rejeitada na fase "Votada"

O que é: Revisão de um decreto do Governo

Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.

Proposta por
Datas

Entregue a 13-10-2025

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 27-02-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    PAN
    Contra
    CH
    PS
    L
    PCP
    B.E.
    Abstenção
    JPP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.