IniciativasApreciação Parlamentar n.º 2
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
Em que fase está
Chumbada
Votação final global, 27-02-2026
Rejeitada na fase "Votada"
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Datas
Entregue a 13-10-2025
Como votaram os partidos
Votação final global, 27-02-2026
Rejeitado
- A favor
- PSD
- IL
- CDS-PP
- PAN
- Contra
- CH
- PS
- L
- PCP
- B.E.
- Abstenção
- JPP
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.