ChumbadaRecomendação · PS · n.º 1054não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Rejeitada na fase "Votada"
- PS
- Impostos
Atualizada a 25-06-2026