ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 463
Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo
OFICIALGarante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Rejeitada na fase "Votada"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Pensões e apoios sociais
- Igualdade e direitos
Atualizada a 19-06-2026