ChumbadaProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 482
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais
OFICIALInclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Rejeitada na fase "Votada"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Segurança e proteção civil
- Agricultura e pescas
- Animais
Atualizada a 03-06-2026