ChumbadaProposta de lei dos deputados · IL · n.º 664
Caminho para a Flexissegurança
OFICIALCaminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 19-06-2026