ChumbadaRecomendação · CH · n.º 281não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, incluindo a criação de uma linha de crédito bonificada
Rejeitada na fase "Votada"
Atualizada a 10-04-2026