ChumbadaRecomendação · PAN · n.º 86não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua
Rejeitada na fase "Votada"
- PAN · Inês de Sousa Real
- Educação
Atualizada a 04-07-2025