AprovadaRecomendação · PSD · n.º 133não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Concluída: Votada
Atualizada a 15-12-2025