AprovadaRecomendação · PSD · n.º 874não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
2 iniciativas · mais recentes primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: PSD (tirar o filtro)Tema: Justiça (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · PSD · n.º 874não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026
Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · PSD · n.º 90
OFICIALProtege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Concluída: Lei
Atualizada a 24-11-2025