AprovadaRecomendação · PS · n.º 602não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo o reforço de meios e instrumentos ao dispor das Forças de Segurança no domínio da Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica
Concluída: Votada
1 notícia · Atualizada a 29-07-2026