AprovadaRecomendação · CH · n.º 962não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Concluída: Votada
Atualizada a 21-07-2026