AprovadaRecomendação · CH · n.º 886não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores
Concluída: Votada
- CH
- Justiça
Atualizada a 22-07-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Justiça (tirar o filtro)AprovadaRecomendação · CH · n.º 886não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 848não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 22-07-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 692não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 27-04-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 66não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 06-02-2026
AprovadaRecomendação · CH · n.º 342não muda nenhuma lei
Concluída: Votada
Atualizada a 12-01-2026