Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 60
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
1 iniciativa · mais recentes primeiro
Lei: Publicada em Diário da República: é lei, ou resolução, em vigor.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Imigração e nacionalidade (tirar o filtro)Aprovada e publicadaProposta de lei dos deputados · CH · n.º 60
Concluída: Lei
Atualizada a 22-07-2025