Aprovada e publicadaRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 9
Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro “Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin»”
Concluída: Lei
- B.E. · Fabian Figueiredo
- L
- PCP
- Segurança e proteção civil
Atualizada a 14-04-2026