À espera de parecerProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 156
Prevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias
OFICIALPrevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
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Atualizada a 18-09-2025