Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Criminaliza a prática da zoofilia reforçando a proteção animal e a tutela penal e contraordenacional
Passo 2 de 5: Em debate
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
O que propôs nesta legislatura
7 iniciativas · mais recentes primeiro
Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: PAN (tirar o filtro)Tema: Justiça (tirar o filtro)Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 780
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 702
Passo 2 de 5: Em debate
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 713
OFICIALAlarga e diversifica os conteúdos dos programas formativos da Lei Tutelar Educativa, reforçando a sua dimensão pedagógica, e prevê a aplicação da medida tutelar de internamento para crimes contra animais de companhia, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Passo 2 de 5: Em debate
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 569
OFICIALAlarga as medidas de proteção de menores no âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual e do crime de violência doméstica, alterando o Código Penal
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 327
OFICIALCriminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 18-12-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 6
OFICIALConsagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 11-07-2025
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · PAN · n.º 4
OFICIALAlarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Passo 2 de 5: Em debate