Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoRecomendação · PAN · n.º 733não muda nenhuma lei
Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital
Passo 2 de 3: Em debate
- PAN · Inês de Sousa Real
- Igualdade e direitos
- Digital e ciência
- Europa e internacional
Atualizada a 15-04-2026