Em análise numa comissãoRevisão de um decreto do Governo · B.E., L, PCP · n.º 18
Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”
Passo 2 de 5: Em debate
- B.E. · Fabian Figueiredo
- L
- PCP
- Pensões e apoios sociais
Atualizada a 15-10-2026