Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · L · n.º 578
Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 08-05-2026