Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1286não muda nenhuma lei
Recomenda ao Governo que incentive a proteção e valorização dos técnicos de migração da AIMA, I. P., e inicie a negociação de uma carreira especial
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 13-10-2026