Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 704
Criação do Estatuto do Arguido Colaborador
Passo 2 de 5: Em debate
- CH
- Justiça
Atualizada a 03-08-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Justiça (tirar o filtro)Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 704
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 03-08-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1150não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 16-07-2026
À espera de parecerProposta de lei dos deputados · CH · n.º 587
OFICIALRemove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 13-07-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 630
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 12-06-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1025não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 03-06-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1024não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 03-06-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 961não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 15-05-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 516
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 20-03-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 513não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 27-01-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 89
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 11-07-2025
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 92
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 09-07-2025