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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 630

Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Nova apreciação comissão generalidade, 12-06-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 22-05-2026

Como votaram os partidos

  1. Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade), 12-06-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    CDS-PP
    PAN
    JPP
    Abstenção
    L
    PCP
    B.E.

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.