Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 638
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Imigração e nacionalidade (tirar o filtro)Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 638
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 16-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 1286não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 13-10-2026
Em análise numa comissãoRecomendação · CH · n.º 513não muda nenhuma lei
Passo 2 de 3: Em debate
Atualizada a 27-01-2026