Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 732
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória
OFICIALDetermina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
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Atualizada a 09-09-2026