Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 698
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Passo 2 de 5: Em debate
- CH
- Animais
Atualizada a 21-10-2026
Assembleia da República · XVII Legislatura
Cada proposta que entra no Parlamento, explicada em linguagem simples: o que é, em que fase está e quem a propôs.
Os títulos simples são gerados por regras fixas a partir do título oficial, que mostramos sempre ao lado.
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Em debate: Em discussão: numa comissão, em consulta ou à espera de votação. Pode já ter sido aprovada na generalidade.
Partido: CH (tirar o filtro)Tema: Animais (tirar o filtro)Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 698
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 21-10-2026
Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 495
Passo 2 de 5: Em debate
Atualizada a 20-03-2026
Em análise numa comissãoProposta de lei dos deputados · CH · n.º 16
Passo 2 de 5: Em debate