IniciativasProjeto de Lei n.º 519
Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais
Em que fase está
Em análise numa comissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade, 18-03-2026
Passo 2 de 5: Em debate
O que é: Proposta de lei dos deputados
Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- André Rijo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Carlos Pereira PS
- Dália Miranda PS
- Elza Pais PS
- Eva Cruzeiro PS
- Irene Costa PS
- Isabel Alves Moreira PS
- Joana Lima PS
- Lia Ferreira PS
- Margarida Afonso PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Miguel Matos PS
- Nuno Fazenda PS
- Patrícia Faro PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Rosa Isabel Cruz PS
- Tiago Barbosa Ribeiro PS
- Datas
Entregue a 14-03-2026
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.