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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 414

Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 20-08-2026

Concluída: Lei

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 11-02-2026

Publicada no Diário da República a 20-08-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 29-07-2026
  2. Promulgada a 12-08-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    1 PSD

    Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)

  2. Votação na especialidade, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    1 PSD

    Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)

  3. Votação na generalidade, 17-07-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PCP
    Abstenção
    1 PSD

    Votaram à parte da sua bancada: Germana Rocha (PSD, abstenção)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.