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POLITICANDO

IniciativasProjeto de Lei n.º 409

Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, afirmando a mobilidade aérea como direito dos cidadãos portugueses das regiões autónomas, reforçando a coesão e a continuidade territorial e alterando a designação do Subsídio Social de Mobilidade

Em que fase está

Aprovada na generalidade, os detalhes estão em discussão

Baixa comissão especialidade, 19-02-2026

Passo 2 de 5: Em debate

O que é: Proposta de lei dos deputados

Uma lei nova ou uma alteração a uma lei, proposta por deputados. Só passa a valer se for aprovada no Parlamento, promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

Proposta por
Datas

Entregue a 06-02-2026

Como votaram os partidos

  1. Votação na generalidade, 18-02-2026

    Aprovado

    A favor
    6 PSD
    CH
    PS
    B.E.
    JPP
    Contra
    PSD
    IL
    PCP
    CDS-PP
    Abstenção
    L
    PAN

    Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.