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POLITICANDO

IniciativasApreciação Parlamentar n.º 6

Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões

Em que fase está

Aprovada e publicada

Lei (Publicação DR), 01-06-2026

Concluída: Lei

O que é: Revisão de um decreto do Governo

Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.

Proposta por
Datas

Entregue a 09-01-2026

Publicada no Diário da República a 01-06-2026

No Presidente da República

Promulgada · António José Seguro

  1. Enviada para Belém a 06-05-2026
  2. Promulgada a 26-05-2026

O que faz o Presidente com as leis

Como votaram os partidos

  1. Votação final global, 10-04-2026

    Aprovado

    A favor
    6 PSD
    CH
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Contra
    PSD
    Abstenção
    IL
    PCP
    CDS-PP

    Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, a favor); Francisco Pimentel (PSD, a favor); Nuna Menezes (PSD, a favor); Pedro Coelho (PSD, a favor); Vânia Jesus (PSD, a favor); Paulo Neves (PSD, a favor)

  2. Votação na especialidade, 10-04-2026

    Rejeitado

    A favor
    PSD
    IL
    CDS-PP
    Contra
    3 PSD
    CH
    PS
    L
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP

    Votaram à parte da sua bancada: Paulo Moniz (PSD, contra); Francisco Pimentel (PSD, contra); Nuna Menezes (PSD, contra)

  3. Requerimento avocação plenário, 09-04-2026

    Aprovado

    A favor
    PSD
    CH
    PS
    IL
    L
    CDS-PP
    B.E.
    PAN
    JPP
    Abstenção
    PCP

O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.

Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.