IniciativasApreciação Parlamentar n.º 3
Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.
Em que fase está
Entregue, à espera de debate
Apreciação de Decreto-Lei, 28-01-2026
Passo 1 de 5: Entregue
O que é: Revisão de um decreto do Governo
Deputados pedem ao Parlamento que reveja um decreto-lei do Governo. O decreto pode ser alterado ou deixar de valer.
- Proposta por
- Ana Bernardo PS
- André Pinotes Batista PS
- André Rijo PS
- António Mendonça Mendes PS
- Carlos Pereira PS
- Davide Amado PS
- Edite Estrela PS
- Eurico Brilhante Dias PS
- Eurídice Pereira PS
- Eva Cruzeiro PS
- Frederico Francisco PS
- Hugo Oliveira PS
- Humberto Brito PS
- Isabel Alves Moreira PS
- José Carlos Barbosa PS
- Júlia Rodrigues PS
- Luís Moreira Testa PS
- Margarida Afonso PS
- Mariana Vieira da Silva PS
- Marina Gonçalves PS
- Miguel Cabrita PS
- Miguel Matos PS
- Pedro Coimbra PS
- Pedro Delgado Alves PS
- Pedro Vaz PS
- Ricardo Lima PS
- Datas
Entregue a 15-12-2025
Como votaram os partidos
Ainda não foi votada.
O Parlamento regista os votos por partido. Um número antes da sigla quer dizer que só esses deputados do partido votaram assim.
Fonte: dados abertos da Assembleia da República, XVII Legislatura. O título simples e a explicação vêm de regras fixas aplicadas ao título oficial; em caso de dúvida, vale o texto oficial.