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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1921C-2Rejeitada

N.º 11, Artigo 94.º, N.º 12, Artigo 120.º do Código do IRC

Votada a 20-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, Vânia Jesus, Paulo Neves, Pedro Coelho
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 61.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Rejeitado(a) em Comissão

A votação

A favor

CH · IL · LIVRE · PCP · PAN

Abstenção

PS · B.E.

Contra

PSD · CDS-PP

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.