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Orçamento do Estado 2026

Proposta de alteração n.º 1884C-2Aprovada

Artigo 111.º-A (Redução da dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)

Votada a 21-11-2025, em Comissão

Proposta por
Partido Social Democrata, CDS - Partido Popular
Temas
Orçamento, Finanças e Administração Pública
Artigo
Artigo 111.º-A
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Entregue a
07-11-2025
Estado na fonte oficial
Aprovado(a) em Plenário

As votações

Artigo 111.º-A · Plenário · 24-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · IL · PCP

Contra

—

Artigo 111.º-A · Comissão · 21-11-2025Aprovado(a)

A favor

PSD · PS · LIVRE · CDS-PP · B.E. · PAN

Abstenção

CH · IL · PCP

Contra

—

PDF oficial Fonte: Parlamento

Resultados nos termos do Parlamento. O texto da proposta está no PDF oficial; ainda não temos um resumo simples.